Justiça altera regras de licenciamento para irrigação em Mato Grosso

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso alterou os critérios de licenciamento ambiental, a regularização de sistemas e a suspensão da captação de água para irrigação em MT. A medida invalida três dispositivos da legislação estadual, embora a atividade continue permitida desde que as exigências ambientais e de uso de recursos hídricos sejam respeitadas.

A classificação de obras como atividades de interesse social e de baixo impacto ambiental deixa de ser automática. Intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs), como a instalação de bombas, tubulações e barramentos, além da abertura de corredores em Reservas Legais, agora dependem de avaliação técnica do órgão ambiental.

A decisão também anulou o prazo de cinco anos para a adequação de sistemas de irrigação já implantados. Com isso, benefícios como descontos em multas, suspensão de penalidades e o período de 24 meses sem novas autuações perdem o respaldo legal, exigindo que produtores com processos em andamento busquem orientação técnica e jurídica.

Outra mudança ocorre na interrupção de atividades por indisponibilidade hídrica. Foi afastado o prazo automático de 180 dias para a retirada de equipamentos ou encerramento de operações após a negativa de licença ou outorga. Em casos de escassez, a interrupção da captação de água poderá ser exigida de forma imediata.

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) orienta que os produtores revisem a situação de suas outorgas e licenças antes de ampliar ou iniciar estruturas de irrigação. A entidade recomenda que não se presuma a continuidade de prazos ou benefícios anteriores, verificando cada caso junto ao órgão ambiental.

A Famato defende a aplicação de critérios técnicos objetivos, regras de transição claras e agilidade na análise de outorgas e licenças. Para a federação, é necessário conciliar a proteção dos recursos naturais com a previsibilidade de investimentos, destacando o papel estratégico da irrigação para a estabilidade da produção no estado.