Câmara de Lucas do Rio Verde aprova novas regras de zoneamento e expansão urbana

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, aprovou por unanimidade projetos de lei complementar que alteram as regras de zoneamento, expansão urbana e o sistema viário básico da cidade. As medidas visam adequar a legislação às transformações urbanas e às demandas de logística e mobilidade do município.

O novo sistema viário prevê a implementação de um contorno rodoviário, vias marginais, prolongamentos de avenidas e coletoras, além de projeção ferroviária. Durante a tramitação, o vereador Hélio Kaminski sugeriu a inclusão de três viadutos e travessias na BR-163, porém a Comissão Especial considerou a proposta ilegal, o que impediu a votação em plenário.

Outra atualização aprovada por unanimidade refere-se ao Código de Obras e Edificações. O texto traz novas disposições para as Zonas de Controle Especial e de Ocupação Especial, buscando alinhar a norma ao crescimento da cidade.

Sobre o uso e ocupação do solo urbano, o Projeto de Lei Complementar nº 10 amplia a Zona Industrial ao longo da MT-449 e cria novas áreas para comércio, serviços e residências. A proposta também define diretrizes para o entorno do futuro aeródromo municipal.

A legislação de zoneamento atualiza as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), criando as subcategorias ZEIS 01, 02 e 03. Essas áreas abrangem os bairros Colina Verde, Jardim Primaveras, Jardim Esperança, 30 de Novembro e Bom Jesus.

Por fim, foi aprovado o Segundo Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, que trata do parcelamento do solo urbano. A medida atualiza os procedimentos e parâmetros de ocupação territorial para acompanhar o desenvolvimento urbano local.