Calçada é do dono do imóvel, mas fiscalização é da prefeitura, decide TJMT
A Prefeitura de Campo Verde, a 137 km de Cuiabá, terá de apresentar um plano para regularizar as calçadas da cidade, fazer adequações graduais nos passeios das vias pavimentadas e manter fiscalização permanente para garantir a circulação de pedestres.
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