ALMT recompõe comissão para analisar PEC de cargos públicos em Cuiabá

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, recompôs a comissão especial responsável por analisar a PEC nº 03/2024. A proposta, apresentada pelo deputado estadual Diego Guimarães, visa definir critérios de transparência, eficiência e moralidade para a ocupação de cargos públicos no estado.

A determinação para a reorganização do colegiado partiu do presidente da Casa, deputado Max Russi. O grupo é composto pelos parlamentares Dilmar Dal Bosco, Janaina Riva, Carlos Avallone, Julio Campos e Chico Guarnieri, que examinarão o texto antes das etapas seguintes de tramitação.

O projeto sugere a inclusão de cinco novos artigos na Constituição de Mato Grosso para organizar a administração pública estadual. Enquanto cargos efetivos seguem a regra do concurso público, as funções comissionadas de direção, chefia e assessoramento mantêm a livre nomeação, desde que respeitados os limites constitucionais.

A comissão avaliará a compatibilidade da proposta com a autonomia dos órgãos estaduais e com a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que restringe o nepotismo. Também serão analisados os impactos fiscais e orçamentários, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal.

Embora foque em moralidade, a PEC não garante antecipadamente a extinção de cargos ou a redução de gastos públicos. Tais efeitos dependerão do conteúdo final aprovado e das medidas de implementação das novas regras.

Para se tornar lei, a proposta precisa de votação em dois turnos e aprovação de três quintos dos deputados, o que exige ao menos 15 votos dos 24 parlamentares. Até que esse rito constitucional seja concluído, as normas atuais de nomeação no serviço público de MT permanecem inalteradas.