TCE suspende licitação de pátio de veículos em Lucas do Rio Verde, MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a suspensão da licitação e do contrato destinados à gestão de veículos apreendidos em Lucas do Rio Verde, MT.

A medida foi tomada após uma representação questionar a realização do processo de forma presencial. A empresa autora da ação alegou que a escolha desse modelo restringiu a competitividade, já que a regra legal prevê o formato eletrônico.

O contrato, assinado no dia 26 de junho, previa vigência de dez anos. O serviço abrangia o recolhimento, a custódia em pátio, o controle por sistema de informação e a liberação via autoatendimento.

O TCE fundamentou a decisão no fato de a prefeitura não ter apresentado documentação técnica que comprovasse a vantagem de utilizar o modelo presencial.

Além da suspensão do certame e do contrato, a decisão do tribunal prevê a aplicação de multa diária caso as determinações não sejam cumpridas.