Mutirão Fiscal em Cuiabá é prorrogado até 30 de novembro

O prazo para a adesão ao Mutirão Fiscal em Cuiabá, Mato Grosso, foi estendido até o dia 30 de novembro de 2026. A decisão foi formalizada pelo prefeito Abilio Brunini através do Decreto nº 12.572, de 29 de outubro, que amplia o período para a formalização de acordos.

A nova medida altera as regras do Decreto nº 8.241, de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399/2019 sobre o parcelamento e a transação de créditos fiscais. Com isso, as solicitações podem ser feitas entre 31 de outubro e 30 de novembro de 2026.

O programa permite que os contribuintes regularizem pendências fiscais com a prefeitura por meio de acordos extrajudiciais. O objetivo é facilitar a regularização dos débitos, reduzir a judicialização e ampliar a recuperação de créditos públicos.

A iniciativa também visa estimular a adimplência dos cidadãos e auxiliar no equilíbrio das contas do município de Cuiabá.

Para formalizar a solicitação, os interessados podem utilizar o Portal de Serviços da Prefeitura, o Portal REFIS Online ou comparecer presencialmente ao posto de atendimento da Procuradoria Fiscal.