Governador propõe classificar facções como terroristas em Mato Grosso

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, encaminhou nesta quinta-feira (22) um projeto de lei à Assembleia Legislativa em Cuiabá. A proposta sugere que facções criminosas que operam no estado sejam classificadas como organizações terroristas.

O objetivo da medida é fortalecer a atuação policial e criar novos protocolos para as forças de segurança. De acordo com o Governo do Estado, o projeto prevê o enquadramento inicial de duas facções, com a possibilidade de incluir outros grupos no futuro, embora os nomes não tenham sido divulgados.

Pivetta afirmou que a iniciativa visa garantir que as forças de segurança possuam todos os mecanismos necessários para combater os criminosos, a quem definiu como terroristas.

O texto propõe ainda a ampliação da cooperação entre a segurança de Mato Grosso e órgãos de outras unidades da federação, além de instituições nacionais e internacionais. A medida justifica-se pelo fato de as facções atuarem além das fronteiras estaduais.

A proposta passará por análise e votação dos deputados estaduais. Se aprovada e sancionada, a lei poderá definir diretrizes específicas para a repressão aos grupos abrangidos.

Existe, porém, uma discussão jurídica sobre a viabilidade da proposta. Como a Constituição Federal determina que a União é a responsável por legislar sobre direito penal, leis estaduais não podem criar crimes, alterar a definição de terrorismo ou estabelecer penas.