Justiça proíbe retaliações políticas contra profissionais da saúde em Cuiabá

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região concedeu uma liminar que obriga a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), em Cuiabá, Mato Grosso, a assegurar a liberdade de manifestação política de seus funcionários. A medida, obtida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), proíbe qualquer tipo de coação, discriminação ou retaliação contra os trabalhadores.

A decisão determina que a empresa, seus dirigentes e representantes não pratiquem ameaças, perseguições ou represálias baseadas em preferências político-partidárias. Estão proibidas condutas punitivas como a dispensa de funcionários e a alteração de funções sem justificativa.

Sobre o processo eleitoral, a liminar estabelece que a ECSP não pode dificultar o exercício do voto. Profissionais escalados para trabalhar no segundo turno das Eleições Gerais de 2026 devem ter tempo para se deslocar às seções eleitorais, mantendo a continuidade dos serviços essenciais de saúde.

A ECSP precisa divulgar um comunicado garantindo a liberdade de escolha política dos colaboradores em até uma hora após a intimação. Caso as obrigações não sejam cumpridas, a multa prevista é de R$ 30 mil por infração, com acréscimo de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado.

A ação do MPT-MT ocorreu após denúncias de assédio eleitoral, que incluem monitoramento de redes sociais, restrições ao uso de roupas de certas cores, exigência de presença em reuniões políticas e ameaças de demissão.

O caso também envolve a demissão de um empregado público em outubro, ocorrida um dia após a participação em manifestação política. O trabalhador relatou que a dispensa teria sido uma determinação superior, fato que segue sob apuração e cujo pedido de reintegração ainda está em análise na Vara de origem.