TJMT participa de acordo para monitorar Direitos Humanos em Cuiabá e região

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, integrou encontro regional para aprimorar a aplicação de normas internacionais de Direitos Humanos. A juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima representou a Corte em Mato Grosso, após indicação do corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote.

O evento reuniu integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representantes de tribunais federais, estaduais, trabalhistas e eleitorais. O foco foi a troca de experiências para melhorar o acompanhamento de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, seguindo diretrizes das Resoluções CNJ 364/2021 e 544/2024, além da Recomendação CNJ 123/2022.

Durante os debates, foram discutidos a fiscalização de sentenças internacionais e o compartilhamento de dados entre as instituições. A juíza Henriqueta Lima ressaltou que a cooperação é fundamental para que o Brasil cumpra as obrigações internacionais assumidas, destacando a importância do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana.

Para ampliar a transparência, o TJMT disponibilizou o referido Estatuto em seu site e em redes sociais, atendendo à Recomendação CNJ 168/2026. O tribunal também criou uma cartilha com linguagem simples para facilitar a compreensão do público sobre as responsabilidades do Estado na proteção dos direitos humanos.

O encontro resultou na criação da Carta de Compromisso das UMFs do Centro-Oeste, chamada de Carta de Campo Grande. O documento, que contou com a participação de Henriqueta Lima, define cinco eixos de atuação para tornar o monitoramento de decisões internacionais uma prática contínua e transparente entre as instituições.