Justiça determina reabertura de posto do Indea em Cuiabá

A Justiça determinou que o Estado e o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea-MT) reabram o Posto de Fiscalização e Identificação de Madeiras no Distrito Industrial de Cuiabá, Mato Grosso. A medida atende a um pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT).

O órgão terá 30 dias úteis para restabelecer a unidade e retomar as perícias presenciais em cargas de madeira destinadas à exportação ou ao comércio interestadual. Caso a decisão não seja cumprida, foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil, com limite total de R$ 100 mil.

O juiz Emerson Luis Pereira Cajango afirmou que a interrupção da fiscalização especializada em postos de triagem facilita a circulação de matéria-prima florestal extraída ilegalmente. Para o magistrado, a extinção do posto reduz a proteção ambiental.

A unidade havia sido fechada em maio deste ano devido à Lei Complementar Estadual nº 843/2026. Essa norma extinguiu o Certificado de Identificação de Madeira (CIM) e trocou a identificação presencial por fiscalização baseada em inteligência e critérios de risco.

O promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel argumentou que esta é a quinta tentativa do Estado de enfraquecer a fiscalização das florestas mato-grossenses. Ele destacou que mecanismos substitutos não oferecem a mesma proteção que a fiscalização científica presencial.

O MPMT sustenta que a perícia xilológica feita por técnicos é a principal ferramenta para evitar fraudes, como o uso de espécies comuns para esconder madeiras nobres ou protegidas, algo que sistemas eletrônicos e documentos não conseguem verificar com a mesma segurança.

Desde 2013, cinco iniciativas legislativas tentaram reduzir o controle técnico do Indea-MT. O processo seguirá em tramitação até o julgamento final, enquanto o Ministério Público monitora a recomposição da estrutura do posto.