Justiça dá prazo para Prefeitura de Nova Monte Verde explicar falhas em consultórios

A Justiça determinou que a Prefeitura de Nova Monte Verde, em Mato Grosso, apresente em até 72 horas informações atualizadas sobre a regularização dos consultórios odontológicos da rede municipal de saúde. A decisão da juíza substituta Taynã Cristine Silva Araujo ocorreu nesta quinta-feira, 8 de outubro, após ação civil pública do Ministério Público Estadual.

O Ministério Público busca a regularização das unidades após o Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO-MT) apontar irregularidades. A ação indica que as pendências não foram comprovadamente resolvidas, apesar de recomendações feitas anteriormente na esfera administrativa.

As principais questões envolvem a obtenção de licenças sanitárias, a comprovação de responsabilidade técnica dos profissionais e a regularização cadastral das unidades junto ao CRO-MT.

A magistrada adiou a avaliação da tutela de urgência para que a administração municipal possa apresentar sua versão e atualizar os dados, considerando o tempo decorrido desde as últimas manifestações da investigação extrajudicial.

No prazo concedido, a prefeitura deve detalhar as providências adotadas e enviar documentos comprobatórios. O município também pode apresentar cronograma de execução, plano de trabalho ou previsão orçamentária para reformas e adequações de infraestrutura.

A decisão baseou-se na legislação que exige a oitiva do representante judicial do poder público antes de medidas liminares, citando entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre políticas públicas.

O processo retornará para a análise do pedido de tutela de urgência imediatamente após o encerramento do prazo de 72 horas, independentemente de a Prefeitura ter se manifestado ou não.