CRM-MT questiona lei de controle de presença médica em Várzea Grande

O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) solicitará ao procurador-geral de Justiça do Estado que proponha uma ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra a Lei Municipal nº 5.574/2026, de Várzea Grande. A norma estabelece o Registro Periódico de Presença Médica (RPPM), utilizando reconhecimento facial, biometria ou geolocalização para monitorar a permanência de médicos nas unidades de saúde.

A entidade argumenta que a lei apresenta vícios de constitucionalidade e pretende cobrar a revogação da medida junto à Câmara Municipal e à prefeitura. O pedido ao Ministério Público deve incluir a suspensão imediata da norma até que ocorra o julgamento.

A procuradoria jurídica do conselho aponta que o projeto, proposto por um vereador, trata de rotinas internas da Secretaria de Saúde, tema que deveria ser de competência exclusiva do Executivo. Além disso, o órgão questiona a exclusão de outros profissionais da rede municipal no controle, alegando que a escolha apenas dos médicos fere o princípio da igualdade.

Outro ponto de contestação é a proteção de dados, já que a lei permitiria verificações sucessivas sem limites claros de frequência. O CRM-MT ressalta que o tratamento de dados biométricos deve seguir as garantias da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Um ofício será enviado à prefeita Flávia Moretti solicitando informações sobre a implantação do sistema e pedindo que a prefeitura envie à Câmara um projeto para revogar a lei. Dos vereadores, o conselho cobrará a íntegra do processo legislativo e as justificativas para a escolha exclusiva da categoria médica.

A procuradoria do conselho analisa a possibilidade de outras medidas judiciais. Caso sejam identificadas violações aos direitos dos médicos, o CRM-MT poderá acionar a Justiça e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).