Pedra Preta cria política de reeducação para agressores de mulheres em MT

A prefeitura de Pedra Preta, no sul de Mato Grosso, instituiu a Política Municipal de Responsabilização e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar. A Lei nº 2.066 foi sancionada pela prefeita Iraci Ferreira de Souza em 16 de outubro e publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso nesta segunda-feira, 19.

A norma permite que o município desenvolva atividades de conscientização, prevenção e educação voltadas aos autores de agressões. O objetivo central da medida é diminuir a reincidência de crimes no âmbito doméstico e familiar.

O texto legal estabelece cinco metas principais: promover a conscientização sobre direitos humanos e igualdade, prevenir a reincidência, estimular a reflexão sobre comportamentos violentos, incentivar a resolução não violenta de conflitos e fortalecer o combate à violência doméstica na cidade.

A legislação deixa claro que as ações municipais são complementares e não substituem sanções penais, medidas protetivas ou as determinações da Lei Maria da Penha e do Código Penal. Os investigados ou processados continuam sujeitos a todas as decisões judiciais vigentes.

A lei autoriza a prefeitura a realizar as ações educativas, mas não define prazos para início, a secretaria responsável, a origem dos recursos financeiros ou a carga horária dos encontros. Também não há menção sobre a participação do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou do Creas.

A medida municipal abre espaço para a criação de uma estrutura que possa atender a Lei federal nº 13.984, de 2020. A norma federal permite que juízes determinem a frequência de agressores em programas de recuperação e acompanhamento psicossocial como medida protetiva de urgência.