STF define novo prazo para documentos sobre pesca em Mato Grosso

O Supremo Tribunal Federal determinou, em decisão de 1º de outubro, que o Governo e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso enviem documentos pendentes em 10 dias. A medida foi estabelecida pelo ministro André Mendonça, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.471, nº 7.514 e nº 7.590, que discutem as leis de restrição à pesca no estado.

A Corte solicita relatórios de monitoramento social e ambiental, além de comprovações sobre as ações executadas com base nas Leis nº 12.197/2023 e nº 12.434/2024. Esses dados servirão para avaliar a aplicação das normas de pesca profissional, que suspendem por cinco anos o transporte, a comercialização e o armazenamento de 12 espécies de peixes nos rios de MT.

Esta é a segunda vez que o STF pede informações sobre a execução da Lei do Transporte Zero. Em janeiro de 2026, a Corte já havia identificado a falta de pareceres técnicos e a ausência de documentos que comprovassem o pagamento de auxílio financeiro emergencial em certas cidades.

O deputado Wilson Santos afirmou que a nova determinação indica avanço no processo, que tramita há cerca de três anos. O parlamentar declarou que o STF fixou o último prazo para a entrega dos relatórios para que o relator possa liberar seu voto.

Wilson Santos defende que a Suprema Corte restabeleça o direito ao trabalho e sustento das famílias de pescadores profissionais. O debate impacta trabalhadores de 22 colônias de pesca no estado, e o deputado argumenta que a retomada da atividade auxilia na preservação dos rios.