Prefeitura de Cuiabá prorroga Mutirão Fiscal até 30 de novembro

A Prefeitura de Cuiabá, em Mato Grosso, estendeu o prazo para que os contribuintes participem do Mutirão Fiscal. Agora, as negociações de pendências com o município podem ser realizadas até o dia 30 de novembro de 2026.

A decisão foi oficializada pelo prefeito Abilio Brunini por meio do Decreto nº 12.572, de 29 de outubro. O documento altera as normas de adesão e amplia o período para a formalização dos acordos, modificando a regulamentação anterior do Decreto nº 8.241.

O programa, fundamentado na Lei nº 6.399/2019, permite que a regularização de débitos ocorra via acordo extrajudicial. O período de solicitação para a adesão ao mutirão compreende os dias 31 de outubro e 30 de novembro de 2026.

Para formalizar o pedido, o contribuinte dispõe de três opções: o Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, o Portal REFIS Online ou o atendimento presencial no posto da Procuradoria Fiscal.

A iniciativa visa facilitar a regularização fiscal e ampliar a recuperação de créditos públicos. Além disso, a medida busca reduzir a judicialização de débitos, estimular a adimplência e equilibrar as contas da capital mato-grossense.