Justiça libera imóvel no Jardim Cuiabá atingido por ação da Máfia do Fisco

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou nesta quinta-feira, 6 de novembro, o cancelamento da indisponibilidade de uma casa localizada no Jardim Cuiabá, em Cuiabá, Mato Grosso.

O imóvel havia sido bloqueado em 2002 devido a uma ação de improbidade administrativa contra a ex-servidora Eliete Maria Dias Ferreira Modesto. A medida fazia parte de investigações sobre o esquema da Máfia do Fisco, que causou prejuízo superior a R$ 5,7 milhões aos cofres públicos.

A atual proprietária, U.P.D.A.M, comprovou ter adquirido a residência em setembro de 1983 através de contrato particular com Eliete e seu marido, Ivan Pires Modesto. Embora a escritura pública não tenha sido formalizada, a compradora demonstrou a posse do bem por mais de 40 anos.

Para a decisão, foram utilizados documentos como a declaração de quitação de financiamento da Caixa Econômica Federal e registros da Prefeitura de Cuiabá, que indicam a compradora como contribuinte do IPTU desde 1989.

A ex-servidora Eliete confirmou a venda e o recebimento dos valores, não resistindo ao pedido de liberação. O Estado e o Ministério Público Estadual também concordaram com o levantamento da restrição judicial.

A magistrada reconheceu a boa-fé da compradora e destacou que a falta de registro da transferência não impede a proteção da posse, citando a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, o cartório deverá cancelar a averbação.

O esquema da Máfia do Fisco envolveu a inserção irregular da empresa Safrafértil Comercial do Brasil em regime tributário diferenciado para evitar o recolhimento de ICMS, resultando na condenação de empresários e ex-servidores públicos.