Justiça regulamenta trabalho voluntário de presos em Nobres, MT

Presos da Comarca de Nobres, em Mato Grosso, agora podem realizar serviços voluntários em órgãos públicos, instituições sem fins lucrativos e entidades beneficentes com interesse social. A medida foi estabelecida por portaria do juiz Daniel Campos Silva de Siqueira, diretor do Foro, com o objetivo de ampliar a qualificação e a reinserção social através do programa Pena Justa.

A participação é opcional e exige manifestação expressa do preso, assinatura de termo de adesão e concordância da entidade. Para quem está em unidade prisional, é necessária a avaliação da administração penitenciária. A desistência ou recusa do serviço não pode ser considerada falta disciplinar nem prejudicar benefícios da execução da pena.

As atividades devem ser pontuais e ligadas a projetos sociais, educacionais, ambientais ou humanitários, sendo proibida a substituição de empregados ou a exploração econômica do trabalho. O serviço não pode ocorrer em empresas com fins lucrativos e o preso não pode ocupar postos permanentes de trabalho.

Para a autorização, o pedido deve ser feito no processo de execução penal, incluindo o CNPJ da entidade, descrição da atividade, horários e nome do supervisor. A permissão pode ser revogada se houver risco à segurança, informações falsas ou desvio da finalidade autorizada.

As entidades parceiras devem controlar a frequência diária, garantir a segurança e enviar relatórios mensais ao juízo sobre o desempenho e as ocorrências. A fiscalização será realizada pelo Juízo da Execução Penal, com apoio do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e administração penitenciária.

O trabalho voluntário não garante a remição automática da pena. O desconto de dias será analisado individualmente pelo juiz da execução, com base em horas comprovadas e na adequação da atividade ao conceito de trabalho prisional. As normas de trabalho remunerado e saídas temporárias permanecem inalteradas.