Justiça de Cuiabá extingue ação de R$ 1,1 bilhão da Aprosoja-MT

A Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá encerrou a ação judicial na qual a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) pleiteava R$ 1,1 bilhão. O valor era cobrado de empresas e entidades como compensação por perdas que a associação atribuía à Moratória da Soja em Mato Grosso.

A Aprosoja-MT argumentava que agricultores que cumpriam a legislação ambiental enfrentavam dificuldades para vender a produção devido às restrições de compra do acordo. O compromisso, criado em 2006, recusava soja de áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008, inclusive em casos de abertura com autorização.

A sentença ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em 12 de agosto, que o acordo respeitava a Constituição. O STF determinou o fim de processos judiciais e administrativos baseados em suposta ilegalidade do pacto, incluindo os pedidos de responsabilização financeira.

Com a decisão, o pedido de indenização foi extinto antes da análise dos prejuízos alegados. A Justiça também rejeitou pedidos para que a Aprosoja-MT pagasse multa por má-fé, despesas processuais ou honorários.

Sobre o pacto, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) anunciou a saída do acordo em janeiro de 2026. A medida seguiu a lei estadual que restringiu incentivos fiscais para empresas com exigências superiores às da legislação ambiental, ponto que foi mantido pelo STF.

Atualmente, a Abiove informou que suas associadas atendem individualmente às exigências dos mercados compradores. O presidente do IA recomendou que a representação dos produtores acompanhe as regras de cada empresa para preservar a renda e o acesso aos mercados.