Prefeitura de Barra do Garças processa concessionária de água em MT

A Prefeitura de Barra do Garças, em Mato Grosso, e a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGIRF) entraram com uma Ação Civil Pública contra a empresa Águas de Barra do Garças. O processo, protocolado na 4ª Vara Cível da Comarca, aponta falhas na prestação de serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água.

Entre as irregularidades citadas estão a distribuição de água com cor barrenta, interrupções no fornecimento e problemas na comunicação com os consumidores. A ação também menciona falhas na recomposição do asfalto em vias onde a concessionária realizou obras, além de reclamações administrativas registradas pela AGIRF.

O Município e a agência reguladora solicitam que a empresa regularize o serviço, realize a limpeza de reservatórios e apresente análises de qualidade da água. Em situações de água turva ou interrupção do sistema, a Justiça deve determinar o fornecimento de água potável via caminhões-pipa.

A petição pede a condenação da empresa ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos e a aplicação de multa diária de, no mínimo, R$ 50 mil caso as determinações judiciais não sejam cumpridas. Há ainda o pedido de abatimento de 50% na tarifa de água em períodos de irregularidades comprovadas, inicialmente entre janeiro e agosto de 2026.

Na peça jurídica, a Prefeitura e a AGIRF defendem que o fornecimento adequado de água limpa é essencial para a dignidade, higiene e saúde da população, afirmando que esse acesso não é um favor ou luxo. O processo segue em fase inicial e aguarda análise do Poder Judiciário.