ALMT aprova programa de aposentadoria incentivada para servidores do TJMT em Cuiabá

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação nesta quarta-feira (4), o projeto de lei nº 1.177/2026. A proposta institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá.

O texto prevê a concessão de uma indenização compensatória, que poderá ser paga de forma única ou parcelada. O cálculo do valor levará em conta o tempo de serviço do servidor, o período restante para a aposentadoria obrigatória e a perda de benefícios ao deixar a atividade.

O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, justificou a medida como forma de incentivar a saída de servidores que já podem se aposentar voluntariamente, mas permanecem no cargo para evitar a redução de remuneração, como a perda do auxílio alimentação e do abono de permanência.

Segundo o desembargador, a permanência desses profissionais dificulta a modernização administrativa e a renovação dos quadros. Ele argumenta que o gasto imediato será compensado a longo prazo, pois servidores antigos possuem salários maiores e os novos funcionários contribuem para o regime previdenciário.

A adesão ao programa é vedada para servidores que respondam a processo judicial por ato criminoso, que tenham condenação ou respondam a processo administrativo disciplinar (PAD). Também não podem participar aqueles que estejam a menos de 12 meses da aposentadoria compulsória.

A proposta, que foi enviada pelo Judiciário ao Legislativo em outubro, ainda passará por segunda votação. Após a aprovação final, o texto seguirá para sanção ou veto do governador do Estado.