TJMT mantém ação contra ex-prefeito de Sorriso por doação de imóveis

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu manter a ação civil pública contra José Domingos Fraga Filho, ex-prefeito de Sorriso, MT. A medida, tomada por unanimidade em 29 de setembro, ocorre após a rejeição de embargos de declaração da defesa do ex-gestor.

O caso investiga a doação de 115 imóveis públicos situados no Distrito de Primavera. A transferência dos lotes foi autorizada pela Lei Municipal nº 1.214/2004, originada de um projeto encaminhado por José Domingos à Câmara Municipal.

O Ministério Público aponta que as doações ocorreram sem licitação, sem avaliação prévia dos bens e sem a comprovação de interesse público. O órgão também afirma que não houve mecanismos adequados para a proteção do patrimônio do município.

A defesa do ex-prefeito alegou que a doação contou com autorização legislativa e pareceres técnicos. Argumentou ainda que mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e decisões do STF exigiriam a prova de dolo para a continuidade do processo.

O desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, relator do caso, rejeitou as alegações com o apoio dos magistrados Gilberto Lopes Bussiki e Wesley Sanchez Lacerda. A decisão estabelece que indícios são suficientes para o prosseguimento da ação, deixando a análise de intenção para a fase de instrução processual.

Embora sanções pessoais como multa e perda de função pública tenham prescrito, o pedido de ressarcimento aos cofres públicos segue em tramitação. A ação continuará na primeira instância e, se comprovados o dolo e o prejuízo, o ex-prefeito poderá ser condenado a devolver os valores a Sorriso.