Cuiabá oferece condições especiais para negociação de débitos municipais

A Prefeitura de Cuiabá, em Mato Grosso, disponibiliza condições especiais para a regularização de débitos municipais até esta sexta-feira, dia 9. A medida ocorre durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária.

A iniciativa é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de incentivar a solução consensual de conflitos tributários e a regularização fiscal de cidadãos e empresas.

No município, a ação é viabilizada por uma parceria institucional entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Município, especificamente através da Procuradoria Fiscal.

O programa integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, coordenada pelo CNJ, para ampliar o acesso a mecanismos de negociação.

A administração municipal destaca a importância de os contribuintes utilizarem o período para conhecer as modalidades de quitação disponíveis e regularizar a situação fiscal junto ao Município.