TRE-MT proíbe venda de álcool em Mato Grosso no dia da eleição

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso determinou a proibição da venda, distribuição e consumo de bebidas alcoólicas em todo o estado de MT durante o primeiro turno das eleições de 2026. A medida será aplicada no domingo, dia 4, entre as 7h e as 16h.

A decisão, assinada pelo desembargador Marcos Machado, vice-presidente e corregedor regional eleitoral, abrange locais públicos, espaços abertos ao público e estabelecimentos comerciais. A portaria revoga normas anteriores emitidas por juízos eleitorais locais sobre a Lei Seca.

O objetivo da medida é padronizar a regra para todas as zonas eleitorais. O TRE-MT esclareceu que o Código Eleitoral e a Lei das Eleições não proíbem a comercialização de álcool na véspera ou no dia do pleito, e que portarias administrativas não podem criar infrações penais.

A Corregedoria pontuou que o crime de desobediência eleitoral requer uma ordem judicial direta e individualizada. A aplicação de normas genéricas poderia causar insegurança jurídica e gerar conflitos antes da votação.

Se houver descumprimento, o juiz eleitoral deve emitir uma ordem direta ao responsável para interromper a atividade. O caso poderá ser registrado no sistema Ocorre-JE e contará com o apoio das forças de segurança pública.

A determinação foi enviada às chefias de cartório, aos juízos eleitorais, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, às Polícias Civil e Militar, além da Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso.