TCE-MT proíbe uso de verbas do Fundeb para pagar dívidas antigas em MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (13), que as prefeituras do estado não podem utilizar recursos correntes do Fundeb para o pagamento de despesas de exercícios anteriores. O entendimento surgiu após uma consulta feita pela Prefeitura de Várzea Grande.

A decisão foi consolidada por votos-vista dos conselheiros Sérgio Ricardo e Waldir Teis, com a concordância do relator Antonio Joaquim e dos demais conselheiros. O órgão definiu que as verbas do fundo devem ser aplicadas no mesmo exercício financeiro em que forem creditadas.

Para o conselheiro Sérgio Ricardo, usar recursos atuais para quitar dívidas passadas viola a vinculação temporal e a finalidade constitucional do Fundeb. Já Waldir Teis afirmou que obrigações de anos anteriores devem ser pagas com recursos ordinários do município, sem vínculo ao fundo.

O tribunal apontou que a prática contraria a anualidade orçamentária e a segregação por fonte de recursos, além de violar a Constituição Federal e a Lei 14.113/2020. As despesas antigas devem seguir a Lei 4.320/1964, com dotação específica e classificação própria.

Existe uma exceção prevista na Lei 14.113/2020, que permite o uso de até 10% dos recursos do Fundeb no primeiro quadrimestre do ano seguinte. Para isso, é necessária a abertura de crédito adicional e a manutenção da destinação prevista para o fundo.

Valores remanescentes ao fim do exercício devem ser registrados na contabilidade municipal. Caso haja superávit financeiro, eles podem financiar créditos adicionais, desde que a vinculação original seja preservada, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Waldir Teis destacou que a medida protege a política pública educacional em Mato Grosso. Segundo o conselheiro, a proibição evita que passivos do passado comprometam os incentivos destinados à educação no presente.