Leis de Dilmar Dal Bosco reforçam proteção às mulheres em Mato Grosso

O deputado estadual Dilmar Dal Bosco implementou medidas legislativas em Mato Grosso para combater a violência contra a mulher e ampliar a proteção social. As ações focam em diferentes etapas, desde a coleta de dados para políticas públicas até a punição de agressores e o amparo a dependentes.

Sancionada em março, a Lei nº 13.243/2026 cria a multa administrativa coercitiva para condutas lesivas baseadas no gênero feminino. A norma, que complementa a Lei Maria da Penha, aplica-se a casos de feminicídio, estupro, violência doméstica, institucional e obstétrica, sem substituir as esferas civil e penal.

No campo da assistência social, a Lei nº 13.171/2025 prioriza crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio na distribuição de moradias do Programa Estadual de Habitação. O benefício é destinado a quem não possui casa própria e tem renda familiar per capita de até três salários mínimos.

A legislação habitacional de Mato Grosso serviu de referência para uma proposta no Senado Federal em 2026, que busca estender a prioridade de moradia para famílias de órfãos de feminicídio em nível nacional.

Para a gestão de informações, a Lei nº 11.098/2020 criou o Observatório Estadual da Violência contra a Mulher. O sistema integra dados de delegacias, unidades de saúde, assistência social e forças de segurança para monitorar a violência e orientar a formulação de políticas públicas no estado.

Dilmar Dal Bosco afirma que a atuação legislativa deve unir a produção de informações e a prevenção com a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores.