Justiça determina correções no trânsito de cidade em Mato Grosso

A Justiça determinou que a prefeitura de uma cidade em Mato Grosso corrija falhas na política municipal de trânsito no prazo de 180 dias. A medida visa garantir que as competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro sejam cumpridas no município.

A decisão judicial aponta deficiências graves na fiscalização, na atuação de agentes e na sinalização de vias públicas. Foram identificados pontos críticos com ausência de placas, sinalização inadequada e obstáculos sem a identificação necessária.

O colegiado destacou limitações persistentes na guarda e remoção de veículos. O problema ocorre devido à falta de um guincho disponível de forma permanente e às restrições de funcionamento do pátio de custódia.

Durante a instrução do processo, testemunhas afirmaram que a carência de estrutura prejudica as operações de fiscalização. Isso dificulta a aplicação de medidas administrativas previstas na lei de trânsito.

Embora o município tenha apresentado planejamentos e ações na área, os magistrados consideraram que a manutenção dos problemas caracteriza uma deficiência relevante no serviço público.

Agora, a administração municipal deve assegurar meios adequados para a custódia e remoção de veículos, além de sanar as falhas de sinalização nos locais identificados.