Justiça proíbe exigência de laudo médico para educação especial em Boa Esperança do Norte

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a proibição de exigir laudo médico para a matrícula ou permanência de estudantes no ensino regular e no atendimento educacional especializado em Boa Esperança do Norte, MT. A decisão ocorreu após o julgamento de um recurso apresentado pelo município, que teve o pedido negado pelo colegiado.

A medida é fruto de uma ação civil pública do Ministério Público de Mato Grosso. O órgão identificou falhas nas escolas municipais, como a carência de materiais e equipamentos em salas de recursos multifuncionais, a necessidade de formação profissional e a falta de acompanhamento especializado para os alunos.

O desembargador Marcio Vidal relatou o processo, no qual o tribunal considerou que o direito à educação inclusiva deve ser assegurado conforme as necessidades individuais. Para o colegiado, a exigência de laudo médico não se justifica diante do direito fundamental à educação e das políticas de inclusão.

A decisão determina a disponibilização de profissionais de apoio quando houver necessidade individual, identificada por plano educacional ou avaliação pedagógica. Também foram ordenadas a aquisição de recursos tecnológicos, a formação de profissionais e a regularização das salas de recursos.

O Município de Boa Esperança do Norte alegou limitações fiscais, orçamentárias e administrativas, além da necessidade de licitações, para tentar suspender a tutela ou ampliar os prazos. O TJMT afastou a alegação genérica de falta de recursos, afirmando que tais limitações devem ser comprovadas de forma concreta.

Foram mantidos os prazos de 120 dias para a entrega de recursos e 180 dias para a regularização das salas. Em caso de descumprimento injustificado, está prevista uma multa diária de R$ 1 mil, com limite total de R$ 100 mil.

O tribunal ressaltou que a urgência das medidas visa evitar prejuízos ao acesso, à participação e à aprendizagem dos estudantes que dependem do atendimento especializado.