Empresa questiona rescisão de contrato de alimentação prisional em Peixoto de Azevedo

A empresa M.C. dos Santos e Cia Ltda. acionou o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para tentar suspender a rescisão unilateral de um contrato de alimentação para detentos da Unidade Penal de Peixoto de Azevedo, em Mato Grosso. A companhia alega que a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) encerrou o acordo sem garantir o direito de defesa.

O contrato em questão, número 507/2023, previa a preparação, transporte e distribuição de refeições. Embora tivesse sido prorrogado por meio de um termo aditivo até janeiro de 2029, a Sejus realizou nova licitação. O Pregão Eletrônico nº 004/2026 resultou na contratação da empresa RMP Romero Ltda., com acordo firmado em 30 de setembro.

A extinção do contrato com a M.C. dos Santos e Cia Ltda. foi publicada no Diário Oficial em 1º de outubro, com efeitos previstos para 60 dias após a assinatura do novo contrato. A empresa argumenta que a decisão foi abrupta e desrespeitou a Lei Federal nº 14.133/2021, que exige motivação formal e contraditório para a extinção de contratos administrativos.

Na representação, a contratada afirma ter estendido a apólice de seguro-garantia até 2029 com aprovação do Estado. A empresa sustenta que a rescisão pode causar impactos financeiros, como demissões de funcionários e dificuldades com fornecedores, além de questionar a substituição da fornecedora logo após a prorrogação do acordo.

O Tribunal de Contas determinou que o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, e o secretário adjunto de Administração Sistêmica, Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima, apresentem esclarecimentos em cinco dias úteis. O órgão ainda não decidiu se suspenderá a rescisão ou se anulará a nova contratação.