Prefeitura de Cuiabá define 30 de outubro como prazo final para Mutirão Fiscal

A Prefeitura de Cuiabá, em Mato Grosso, estabeleceu o dia 30 de outubro como a data limite para a adesão ao Mutirão Fiscal. A medida foi determinada por meio do Decreto Municipal nº 12.453/2026, e a gestão municipal recomenda que os contribuintes antecipem a negociação.

O objetivo da iniciativa é simplificar o pagamento de tributos atrasados e recuperar créditos públicos. Com isso, a administração busca diminuir a quantidade de processos administrativos e ações judiciais motivadas por dívidas fiscais.

Os interessados podem realizar a simulação e a formalização do acordo de forma digital. Para isso, devem acessar a plataforma REFIS Online ou o Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá.

Para quem prefere o atendimento presencial ou precisa de um acordo extrajudicial, a orientação é procurar o posto de atendimento da Procuradoria Fiscal do Município.

A gestão municipal ressalta que a conciliação fiscal serve como ferramenta para regularizar a situação financeira de empresas e cidadãos locais. Os descontos e condições especiais são válidos apenas para contratos firmados até o encerramento do prazo.

A recomendação geral é que os contribuintes utilizem os canais oficiais para consultar as formas de parcelamento e os valores atualizados de seus débitos.