JUVAM abre cadastro para projetos sociais e ambientais em Cuiabá, MT

O Juizado Volante Ambiental (JUVAM) e a Vara Especializada do Meio Ambiente (VEMA) de Cuiabá, Mato Grosso, abriram inscrições para que organizações sociais e órgãos públicos disputem recursos de penas pecuniárias. O prazo para o cadastro é de 30 dias, contados a partir desta sexta-feira, 6, conforme o Edital Público nº 1/2026 assinado pelo juiz Emerson Luis Pereira Cajango.

Os valores são provenientes de condenações criminais, transações penais para suspensão de processos e acordos de não persecução penal. O edital estabelece que a aplicação do dinheiro deve seguir princípios de transparência, rastreabilidade e impessoalidade, embora não tenha sido divulgado o montante total disponível para distribuição.

Projetos voltados à proteção e recuperação do meio ambiente terão maior peso na avaliação, abrangendo áreas como educação ambiental, combate à poluição, resgate animal e recuperação de áreas degradadas. Também serão priorizadas entidades que atuem na ressocialização de presos, assistência a vítimas e prevenção da criminalidade, seguindo diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

Podem participar órgãos das esferas federal, estadual e municipal, além de entidades privadas com finalidade social que possuam formalização há mais de um ano. Estão proibidos o uso de verbas para pagamento de salários fixos a diretores, promoção de autoridades, fins político-partidários ou custeio de órgãos como o Ministério Público e a Defensoria.

O processo de seleção inclui visitas técnicas com relatórios fotográficos e manifestação do Ministério Público antes da decisão do juiz sobre o cadastro. As entidades aprovadas deverão apresentar projetos com cronograma, orçamento detalhado, três cotações por serviço e metas mensuráveis, que serão avaliados com notas de zero a dez.

A liberação do dinheiro ocorrerá via alvará após a abertura de conta bancária exclusiva para o projeto. Ao final da execução, a entidade terá 15 dias para prestar contas com notas fiscais e extratos. A ausência de prestação de contas impede a participação em editais futuros e pode gerar a devolução dos valores com responsabilização civil e criminal.