Justiça determina passagens gratuitas e ajuste de horários de ônibus em Mato Grosso

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso determinou, em caráter de urgência, que o governo do estado e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) garantam a emissão imediata de passagens gratuitas com reserva de assento para eleitores em Mato Grosso.

A medida, assinada pelo juiz Pérsio Oliveira Landim, também exige a alteração dos horários de ônibus intermunicipais. O objetivo é assegurar que os passageiros cheguem aos seus municípios de votação antes do fechamento das urnas, às 16h, especialmente em trajetos longos.

A decisão ocorreu após a Federação Brasil da Esperança denunciar que eleitores em cidades como Juína e Barra do Garças tiveram a gratuidade negada por empresas de transporte, que alegavam falta de autorização para emitir os bilhetes.

O magistrado ressaltou que a distância em Mato Grosso é um fator determinante para o exercício do voto e que a gratuidade não pode ser apenas formal. Ele estabeleceu um prazo de duas horas para a adoção das providências principais.

O descumprimento das obrigações pode gerar multas de R$ 50 mil por hora, limitadas ao total de R$ 500 mil. Além disso, foi fixada uma penalidade de R$ 10 mil por cada eleitor que tiver a passagem gratuita recusada.

A Justiça não determinou a criação de linhas extras ou aumento da frota, mantendo essas ações como facultativas à administração pública. Também foi definido que exigências de documentos para o benefício não podem ser usadas como justificativa para negar a viagem.