PL de Mato Grosso tem 15 dias para quitar dívida com a União

O Partido Liberal (PL) de Mato Grosso recebeu a determinação de quitar uma dívida com a União Federal no prazo de 15 dias úteis. A medida é resultado de uma decisão definitiva sobre a prestação de contas anual da sigla relativa ao exercício financeiro de 2024.

A decisão foi assinada pelo relator Raphael de Freitas Arantes e publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quinta-feira, 15 de outubro. O magistrado aceitou o pedido da União Federal para iniciar o cumprimento da sentença, intimando os advogados do partido para o pagamento voluntário.

O acerto deve ser realizado via Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida pelo portal PagTesouro da Secretaria do Tesouro Nacional. O valor atualizado do débito consta no demonstrativo de crédito apresentado pela União, mas não foi detalhado no trecho da decisão.

Se o pagamento não ocorrer no prazo, serão aplicadas multas de 10% e honorários advocatícios de execução de mais 10% sobre o saldo devedor. As sanções seguem as normas do Código de Processo Civil e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em caso de descumprimento, a Justiça prevê o bloqueio eletrônico de ativos financeiros através do Sisbajud, sistema utilizado para localizar e reter valores em contas e aplicações financeiras.

Como alternativa, o PL pode apresentar uma proposta formal de parcelamento administrativo da dívida junto à Advocacia-Geral da União (AGU), seguindo as diretrizes da Portaria Normativa PGU/AGU nº 21/2024.