TCE mantém suspensão de compra de materiais de higiene em Rondonópolis

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a suspensão de cinco lotes de um pregão eletrônico da Prefeitura de Rondonópolis, em MT. A medida cautelar, relatada pelo conselheiro José Carlos Novelli, visa a compra de produtos de higiene e materiais descartáveis.

A ação foi motivada por uma representação da empresa Sborchia Fábrica de Papéis Ltda. A companhia apontou falhas como a divulgação tardia de anexo com sugestões de marcas sem publicação oficial, a ausência de republicação do edital e a exigência de laudos laboratoriais para comprovar a equivalência técnica dos itens.

A Prefeitura de Rondonópolis defendeu a legalidade do processo. A gestão municipal afirmou que as marcas citadas eram apenas referências de qualidade e que a inclusão posterior de documentos não prejudicou a elaboração das propostas nem exigia a reabertura de prazos.

O relator José Carlos Novelli classificou o documento de sugestão de marcas como apócrifo e intempestivo, destacando a falta de justificativa formal. Ele questionou a exigência de laudos para itens simples, como bolas de algodão e copos de vidro, alegando que a regra limitou a Lei de Licitações.

Novelli afirmou que a administração rejeitou produtos equivalentes de menor custo para favorecer marcas mais caras. Segundo o conselheiro, a conduta contraria a Lei 14.133/2021, que veda a aquisição de artigos de luxo em itens de consumo licitados.

O relator concluiu que a exigência de marcas específicas e laudos onerosos pode afastar competidores e elevar os preços, gerando risco de dano ao erário. Por isso, a contratação dos cinco lotes segue suspensa até que as determinações da medida cautelar sejam cumpridas.