Justiça nega equiparação salarial para servidora em Várzea Grande, MT

O juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, em Mato Grosso, julgou improcedente o pedido de equiparação salarial feito pela servidora A.C.R.D.S. A ação buscava que os vencimentos da profissional fossem igualados aos da carreira de analista de meio ambiente, estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 5.409/2025.

A servidora, que atua como Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social na especialidade de Nutricionista, argumentou que ingressou no serviço público via Edital nº 02/2017. Ela alegou que a reestruturação administrativa gerou uma diferença de remuneração injustificada em relação a profissionais que foram incorporados à carreira ambiental.

Em sua defesa, a Prefeitura de Várzea Grande afirmou que a nova carreira foi desenvolvida para demandas específicas, como licenciamento, fiscalização, controle de poluentes e poder de polícia ambiental. O município citou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Judiciário de aumentar salários de servidores baseando-se apenas no princípio da isonomia.

Na sentença, o magistrado concluiu que as funções da nutricionista não possuem identidade com as atribuições dos analistas ambientais. O juiz destacou que a organização de carreiras e a definição de padrões remuneratórios fazem parte do poder de gestão do município, especialmente quando há diferenças de complexidade e responsabilidades.

A decisão, datada de 14 de setembro e divulgada nesta terça-feira, 6 de outubro, reforçou que a equiparação pretendida configuraria um aumento salarial via decisão judicial sem amparo legal. Segundo o magistrado, tal medida violaria as normas constitucionais sobre a remuneração de servidores públicos.