Lucas do Rio Verde define prazo para regularização de agroindústrias em MT

A prefeitura de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, estabeleceu novas regras para a regularização de agroindústrias locais. A medida permite que as empresas obtenham registro ou apresentem a comprovação de que já estão enquadradas em um serviço oficial de inspeção.

Também serão aceitos os comprovantes de pedidos de registro que tenham sido protocolados no órgão competente e que estejam em tramitação regular.

As opções de regularização incluem os serviços de inspeção municipal, estadual e federal. Estão listados ainda o Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP), criado pelo Estado, e sistemas equivalentes ao Serviço de Inspeção Federal (SIF).

Os estabelecimentos cadastrados no programa podem seguir operando durante o período, desde que iniciem e conduzam o processo de regularização. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) orientará os produtores sobre o enquadramento conforme o porte, a atividade e o mercado.

Empresas que não comprovarem a situação regular serão notificadas e terão o prazo de 10 dias úteis para enviar documentos e esclarecimentos.

A suspensão do registro no Selo de Origem Municipal poderá ocorrer após análise individual de cada caso e mediante decisão fundamentada.