Ex-prefeita de Ribeirão Cascalheira é multada por falta de pagamento em MT

A ex-prefeita de Ribeirão Cascalheira, Luzia Nunes Brandão, foi multada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) por não pagar o adicional de insalubridade a agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde. A irregularidade ocorreu durante os anos de 2023 e 2024, no município localizado a cerca de 900 km de Cuiabá.

A penalidade foi fixada em 11 Unidades Padrão Fiscal (UPFs), valor estimado em R$ 2.894,32 para outubro de 2026, com prazo de quitação de 60 dias via recursos próprios. O conselheiro Alisson Alencar, relator do caso, classificou a ausência do pagamento como infração grave e erro grosseiro, atribuindo a responsabilidade exclusiva à ex-gestora.

A defesa de Luzia Nunes Brandão alegou que a implantação do benefício dependia de laudos técnicos e regulamentação municipal, além de citar restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação eleitoral. No entanto, o TCE-MT rejeitou os argumentos, afirmando que o prazo para a regularização do benefício, assegurado por Emenda Constitucional de 2022, terminou em agosto de 2023.

O Tribunal considerou que a contratação de empresa para elaborar laudos foi uma medida parcial e que não houve fiscalização suficiente para garantir a entrega dos documentos e o pagamento do adicional. O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Gustavo Coelho Deschamps, manifestou-se favorável à aplicação da multa.

A atual prefeita, Elza Divina Borges Gomes, foi afastada da responsabilidade após a equipe técnica constatar que o benefício passou a ser pago em abril de 2025. Uma lei municipal publicada nesse período fixou o percentual de 20% para a categoria, e contracheques comprovaram a regularização.

Além da multa, que será destinada ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, o órgão determinou que a atual administração de Ribeirão Cascalheira mantenha os laudos técnicos atualizados e garanta a continuidade dos pagamentos aos trabalhadores.