Câmara de Cuiabá aprova projeto para facilitar emissão de alvarás em MT

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026. A medida institui o Regime de Verificação Posterior da Regularidade Edilícia (RVPRE) em Mato Grosso, permitindo que a apresentação do Habite-se ocorra após a emissão do alvará em casos específicos.

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá, Júnior Macagnam, apresentou as demandas do setor produtivo em tribuna livre. Ele explicou que a ausência de escrituras e a falta de regularização fundiária de diversos imóveis na capital dificultam a obtenção de documentos essenciais para o funcionamento das empresas.

Macagnam defendeu que as empresas tenham condições de se regularizar sem precisar interromper suas atividades, ressaltando que o setor gera impostos, renda e empregos para o município e para o estado. Ele também sugeriu que o locatário possa buscar a regularização sem depender apenas do proprietário.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil, afirmou que o objetivo é encontrar alternativas que não comprometam a continuidade dos negócios. Ela destacou a necessidade de manter o diálogo com empresários e respeitar as normas de segurança e funcionamento dos estabelecimentos.

O texto aprovado mantém a exigência de cumprimento de normas sanitárias, proteção ambiental, acessibilidade e prevenção contra incêndios. Além disso, o Executivo Municipal já havia anunciado um prazo adicional, válido até o fim de 2027, para que as empresas providenciem a regularização do Habite-se.

A proposta foi debatida anteriormente em reunião entre a vereadora Paula Calil, o prefeito Abilio Brunini, Júnior Macagnam e entidades produtivas. Após a aprovação pelos vereadores, o projeto segue agora para sanção na Prefeitura de Cuiabá.