PEC da Segurança Pública amplia atuação da PRF em Mato Grosso

A aprovação da PEC da Segurança Pública traz mudanças significativas para Mato Grosso, especialmente com a ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O órgão agora passa a ser responsável pelo patrulhamento de hidrovias e ferrovias federais, medida acompanhada com atenção pelo setor produtivo do estado devido à expansão da malha ferroviária em MT.

O texto estabelece punições mais rígidas para membros de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, com penas proporcionais à hierarquia do integrante. As regras determinam o cumprimento de sentenças em presídios de segurança máxima, restringem benefícios processuais e facilitam o confisco de bens de origem criminosa.

No âmbito financeiro, a proposta proíbe bloqueios e contingenciamentos no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e no fundo operacional da Polícia Federal. Além disso, 10% do superávit do Fundo Social será destinado a investimentos na área.

A emenda também insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição para integrar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Outro ponto aprovado permite que cidades criem polícias municipais, transformando guardas urbanas em forças policiais, desde que haja comprovação de fiscalização e capacidade financeira.

Durante a tramitação, o relator senador Rogério Carvalho (PT-SE) desmembrou propostas sobre a redução da maioridade penal para evitar atrasos na promulgação. O tema, que gerou debates entre a oposição e o governo, tramitará de forma autônoma em uma PEC paralela, conforme compromisso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.