Mato Grosso define diretrizes e incentivos para política climática

A política de mudanças climáticas em Mato Grosso tem como objetivo geral enfrentar as emissões de gases de efeito estufa e preparar o estado para os impactos climáticos. A estratégia articula planejamento público, ações ambientais e a verificação de resultados para orientar a gestão estadual.

Para viabilizar as metas, o governo utiliza instrumentos econômicos que incluem incentivos fiscais, incentivos financeiros, linhas de crédito e financiamento. A regulamentação dos critérios para a concessão desses benefícios deveria ocorrer em até um ano após a publicação da Lei Complementar.

O financiamento da política climática em MT ocorre por meio de dotações orçamentárias consignadas no orçamento público estadual. Cada iniciativa possui seu próprio orçamento, e a disponibilidade de recursos não é uniforme para todos os programas de crédito ou incentivos.

A execução da política divide-se entre mitigação, focada na redução de emissões, e adaptação, que prepara territórios e pessoas para os efeitos climáticos. O Plano Estadual de Mudanças Climáticas deve ser revisado a cada três anos, enquanto o inventário de gases de efeito estufa terá atualização no mesmo período.

As ações devem ser mensuráveis, reportáveis e verificáveis para permitir o acompanhamento de gastos e indicadores. As metas de redução de emissões precisam ser definidas em até seis meses após a publicação do inventário estadual.

Benefícios fiscais ou de outra natureza podem ser revogados caso ocorram descumprimentos da lei complementar. A concessão do incentivo não isenta o beneficiário da obrigação de cumprir as condições estabelecidas na norma.