Empresa cobra R$ 2,3 milhões de Prefeitura de Rondonópolis em MT

A empresa VCS Implementos e Veículos Ltda. cobra R$ 2.328.000,00 da Prefeitura de Rondonópolis, em Mato Grosso, referente ao fornecimento de 12 veículos zero quilômetro. Os automóveis, destinados ao Programa Educa ROO, foram entregues em 7 de agosto de 2026, com pagamento previsto para 4 de setembro, data que não foi cumprida.

A cobrança baseia-se no Contrato nº 691/2025, originado do Pregão Eletrônico nº 92/2025. A fornecedora afirma ter cumprido todas as obrigações e emitido as notas fiscais, mas a Prefeitura reteve os valores alegando o cumprimento de uma medida cautelar do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que suspendeu a distribuição dos veículos.

A empresa argumenta que a decisão do TCE-MT proibia apenas o sorteio, a alienação e a entrega aos beneficiários, mantendo os bens sob guarda do Município. A VCS Implementos sustenta que a Prefeitura interpretou a norma de forma ampla para justificar a falta de pagamento, configurando enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Na petição ao TCE-MT, a fornecedora destacou que não participou de irregularidades orçamentárias investigadas no programa e que não há acusações sobre sobrepreço ou falhas na licitação. A empresa solicitou a liberação dos recursos ou a utilização de outra fonte orçamentária para quitar a dívida.

O conselheiro José Carlos Novelli negou o pedido de liberação dos valores. O relator afirmou que a atuação do Tribunal se limita à análise da legalidade da gestão orçamentária e que conflitos de natureza patrimonial, como a cobrança de dívidas contratuais, devem ser resolvidos no Poder Judiciário.

A decisão do conselheiro não declarou a dívida inexistente, mas orientou que a empresa busque os meios administrativos ou judiciais adequados. Enquanto isso, o Programa Educa ROO segue sob fiscalização do TCE-MT, com a proibição de entrega dos veículos aos beneficiários mantida.