Itiquira veta contratação de condenados por violência contra mulher e criança em MT

A Prefeitura de Itiquira, no Sul de Mato Grosso, proibiu a nomeação e contratação de pessoas com condenação definitiva por feminicídio, crimes sexuais, violência doméstica contra a mulher e crimes contra crianças e adolescentes. A Lei 1.450, sancionada pelo prefeito Fabiano Dalla Valle, foi publicada nesta sexta-feira (9) no Jornal Oficial dos Municípios.

A medida abrange cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, empregos públicos e contratações temporárias, tanto na administração direta quanto na indireta. Para a aplicação da regra, a prefeitura poderá solicitar certidões de antecedentes criminais e uma declaração do candidato. Quem mentir no documento responderá nas esferas civil, penal e administrativa.

O impedimento é válido desde o trânsito em julgado da condenação até o cumprimento total da pena ou a extinção da punibilidade. Para retomar a possibilidade de concorrer a cargos, o interessado deve apresentar decisão judicial ou certidão que comprove o fim da restrição.

A lei detalha que a proibição inclui estupro, importunação sexual, assédio sexual, exploração sexual, pornografia infantil, tortura, maus-tratos e abandono de incapaz contra crianças ou adolescentes. A regra exige que a sentença condenatória identifique expressamente o crime e a condição da vítima, conforme a Lei Maria da Penha ou a Lei Henry Borel.

A norma não retroage, sendo aplicada apenas a novas contratações e nomeações. Ela não serve como base para demitir servidores já ativos, prevalecendo nestes casos o Código Penal e o estatuto dos servidores. O texto define o impedimento como um requisito de idoneidade para ingresso no serviço público.

Além das restrições de contratação, a legislação autoriza a prefeitura de Itiquira a realizar campanhas contra a violência sexual e doméstica. Estão previstas a capacitação de servidores para o atendimento de vítimas e a criação de parcerias com ONGs, escolas e outras instituições.