Cuiabá prorroga por um ano prazo para regularização de Habite-se de empresas

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, determinou a prorrogação por um ano do prazo para que empresas regularizem o Habite-se de seus imóveis em Mato Grosso. A decisão ocorreu após reunião no Palácio Alencastro com entidades representativas, incluindo a Fecomércio-MT, para tratar das dificuldades enfrentadas pelos empresários na adequação legal dos estabelecimentos.

O prefeito afirmou que o documento é essencial para garantir a segurança e o uso das edificações, mas reconheceu que a regularização demanda tempo, investimentos e documentação nem sempre disponível. Brunini indicou que o prazo poderá ser estendido novamente caso a conclusão do processo seja atrasada por motivos da própria Prefeitura.

Para simplificar o processo, a gestão municipal pretende enviar à Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei. A proposta visa permitir a concessão do Habite-se independentemente da matrícula do imóvel, embora a prefeitura continue exigindo responsáveis técnicos e projetos aprovados para manter os critérios de segurança.

Os empresários enfrentam obstáculos como custos com prevenção contra incêndios, projetos de engenharia e a regularização de prédios construídos há décadas, além de trâmites que dependem de diversos órgãos públicos.

Sebastião Gonçalves, presidente do Sistema Fecomércio-MT, Sesc-MT, Senac-MT e IPF-MT, classificou a medida como uma solução paliativa e produtiva. Segundo Gonçalves, o novo prazo permitirá que as empresas avancem na regularização de imóveis, dada a complexidade da situação.

A Prefeitura de Cuiabá define o Habite-se como o documento que atesta as condições de funcionalidade e segurança para a utilização de uma edificação. A prorrogação do prazo agora aguarda a formalização oficial por parte do município.