TCE aciona Ministério Público por contratações irregulares em Várzea Grande, MT

O Tribunal de Contas do Estado encaminhou ao Ministério Público Estadual a análise sobre a contratação de voluntários pela prefeitura de Várzea Grande, em Mato Grosso. A decisão ocorreu após denúncia apresentada em junho de 2024 pelos vereadores Jayme Hebert Nunes e José da Cruz Muniz da Silva.

A Corte considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 096/2023, que permitia a contratação de pessoal sob a modalidade de serviço voluntário fora das normas da Constituição Federal. Por esse motivo, o prefeito foi notificado a não estabelecer novos vínculos baseados nessa legislação.

O Tribunal determinou que a gestão municipal realize a contratação de servidores apenas pelas formas previstas na Constituição. A decisão enfatiza que o interesse local não justifica o descumprimento das regras constitucionais de ingresso na administração pública.

A prefeitura também deve regularizar a transparência dos contratos. É necessário cadastrar no sistema ContratosWeb e na transparência ativa municipal os instrumentos com pagamentos registrados no Sagres-Contábil, além de incluir no LicitaçõesWeb as contratações precedidas de licitação.

Ficam excluídas dessa obrigação as exceções do Tribunal, como contratos verbais, instrumentos sem despesa ou com valor global abaixo de R$ 10 mil. O objetivo é possibilitar a identificação dos contratos vinculados aos pagamentos feitos pelo município.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara Virtual, com relatoria da conselheira Waltânia Alvarenga, em sessão encerrada no dia 2 de outubro. O acórdão não aplicou multa nem representa, no momento, uma condenação judicial ou ajuizamento de ação contra o prefeito.