Leis de Dilmar Dal Bosco ampliam combate à violência contra a mulher em MT

Três leis de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco, do União, estabelecem novas medidas para enfrentar a violência contra a mulher em Mato Grosso. As normas abrangem a coleta de dados para políticas públicas, a proteção de dependentes e a punição de agressores.

A Lei nº 13.243/2026, sancionada em março, institui multa administrativa coercitiva para condutas que violem direitos das mulheres por razões de gênero. A regra aplica-se a casos de feminicídio, estupro, violência doméstica, institucional e obstétrica, atuando de forma complementar à Lei Maria da Penha.

No campo da assistência social, a Lei nº 13.171/2025 prioriza crianças e adolescentes órfãos de feminicídio na distribuição de moradias do Programa Estadual de Habitação. O benefício é destinado a quem não tem casa própria e possui renda familiar per capita de até três salários mínimos.

A legislação de Mato Grosso sobre habitação serviu como referência para uma proposta apresentada no Senado Federal em 2026, que busca estender a prioridade para famílias de órfãos de feminicídio em nível nacional.

Para a gestão de informações, a Lei nº 11.098, de 2020, criou o Observatório Estadual da Violência contra a Mulher. O sistema integra dados de delegacias, unidades de saúde, assistência social e forças de segurança para monitorar casos e subsidiar a criação de políticas públicas.

De acordo com Dilmar Dal Bosco, as iniciativas visam atuar em diversas etapas do combate à violência, focando na produção de informações, na proteção das vítimas e na responsabilização dos agressores.