Defesa de conselheiro do TCE-MT alega legalidade de R$ 8,8 milhões em Cuiabá

A defesa do conselheiro José Carlos Novelli, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), em Cuiabá, sustenta que a quantia de R$ 8,8 milhões recebida por ele é legal. O montante foi apontado pela Polícia Federal durante a Operação Tomada de Contas, deflagrada na última quinta-feira, dia 29.

O advogado Emanoel Gomes Bezerra Júnior afirma que os valores são passivos funcionais acumulados em quase três décadas de serviço público. Segundo a defesa, os créditos foram reconhecidos pelo próprio TCE-MT e pagos de forma parcelada, com base na equiparação constitucional entre conselheiros de Tribunais de Contas e membros da magistratura.

A defesa argumenta que os pagamentos ocorreram antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer novos limites para verbas indenizatórias e passivos. Bezerra Júnior destaca que a Suprema Corte preservou direitos reconhecidos antes da decisão e que a gestão do Tribunal é a responsável pela forma de processamento e divulgação dos pagamentos.

Novelli foi afastado de suas funções por determinação do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão aponta que, dos R$ 8,8 milhões, R$ 7,3 milhões teriam sido pagos via 78 ordens bancárias avulsas. O ministro também mencionou a JC Holding Ltda., empresa de Novelli e seus cinco filhos, como possível via para ocultar ativos.

A investigação da Polícia Federal analisa a gestão de contratos e pagamentos a servidores do TCE-MT. Além de Novelli, os conselheiros Guilherme Maluf, Alisson Alencar e Valter Albano foram afastados cautelarmente. O grupo teria recebido, somado, mais de R$ 34,3 milhões, enquanto o presidente da Corte, conselheiro Sérgio Ricardo, foi preso preventivamente.

O advogado de Novelli informou que ainda não teve acesso aos autos, que tramitam sob sigilo, mas que já solicitou as informações ao STJ. Ele declarou que o conselheiro está à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos e confia no devido processo legal.