Prefeito de Cuiabá propõe lei para acessar depósitos judiciais em MT

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que busca adequar as regras locais às normas federais. A medida permite que a prefeitura acesse até 70% dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro vinculados a processos envolvendo o município, empresas ou contribuintes em Mato Grosso.

A proposta abrange valores de natureza tributária ou não tributária. O objetivo, conforme a justificativa do texto protocolado na quarta-feira, 28 de outubro, é fortalecer o fluxo de caixa da administração municipal com recursos que hoje ficam indisponíveis até a conclusão dos processos.

A gestão municipal, por meio do secretário de Economia, Marcelo Bussiki, pretende revogar a lei atual por considerá-la obsoleta. A ideia é eliminar barreiras para que os valores, em vez de parados, sejam aplicados em investimentos ou no pagamento de despesas da cidade.

De acordo com as regras federais, 30% dos recursos devem ser mantidos como reserva para garantir a restituição dos valores conforme a lei. O projeto também utiliza o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o uso desses depósitos por entes públicos.

A administração não detalhou o montante total dos depósitos que podem ser recuperados. O projeto de lei pode ser analisado em regime de urgência na sessão da Câmara Municipal agendada para quinta-feira, 29 de outubro.