Mutirão Fiscal em Cuiabá termina nesta sexta-feira com descontos

A Prefeitura de Cuiabá encerra nesta sexta-feira, dia 25, o prazo para adesão ao Mutirão Fiscal. O programa oferece condições especiais de parcelamento e descontos nos encargos para a regularização de débitos em Mato Grosso.

Para quem optar pelo pagamento à vista de dívidas como o Imposto Sobre Serviços (ISS), o desconto pode atingir 95%, caso a condição prevista para o IPTU 2026 seja cumprida. Se essa exigência não for atendida, o abatimento para quitação em parcela única cai para 90%.

O programa também contempla a negociação de créditos não tributários. Nessas situações, o desconto para pagamento à vista chega a 50% sobre o valor da penalidade, enquanto acordos parcelados entre duas e 48 vezes apresentam reduções de 10% a 35%.

Os contribuintes podem realizar a negociação de forma on-line, utilizando o Portal Refis Online ou o Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá. Também é possível formalizar o acordo extrajudicialmente por meio de atendimento presencial na Procuradoria-Geral do Município.

A reabertura da iniciativa foi regulamentada pelo Decreto nº 12.354, de 19 de agosto de 2026, e autorizada pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019.