TCE arquiva processo sobre viaduto da BR-163 em Lucas do Rio Verde

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Sérgio Ricardo, determinou o arquivamento de um pedido feito pela Câmara de Lucas do Rio Verde sobre a construção de um contorno com viaduto na BR-163. A decisão baseou-se na incompetência do TCE para julgar o caso, já que o trecho é administrado pela concessionária Nova Rota do Oeste.

A representação foi protocolada pelo vereador Hélio Kaminski, do PL. O parlamentar apontou possíveis irregularidades na obra, como a falta de estudos de impacto de vizinhança e a ausência de consulta popular, além de manifestar preocupação com a futura municipalização de partes da rodovia.

A Nova Rota informou que a alteração no projeto foi debatida durante a 1ª Revisão Quinquenal do contrato de concessão, processo coordenado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O Núcleo de Concessões e Parcerias Público-Privadas do TCE corroborou a decisão de Sérgio Ricardo. O órgão afirmou que a regulação da BR-163 é de competência da ANTT e que o controle externo deve ser realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com a documentação, a Diretoria Colegiada da ANTT aprovou a mudança na rodovia no dia 30 de janeiro de 2025.

Sérgio Ricardo negou o pedido de tutela de urgência para paralisar a obra e determinou que as cópias dos autos sejam enviadas ao TCU. Com isso, o processo foi extinto e arquivado.