Várzea Grande permite lançamento de IPTU para moradores sem escritura

A Prefeitura de Várzea Grande, em Mato Grosso, publicou um decreto que permite que o IPTU seja lançado no nome de quem ocupa ou utiliza um imóvel, mesmo que a propriedade não esteja registrada em cartório. A medida visa reconhecer a situação real de posse para fins de cobrança tributária no município.

A regra abrange pessoas que adquiriram casas ou terrenos por meio de contrato particular, herdeiros que ainda não finalizaram o inventário, casos de cessão de posse informal ou ocupações irregulares e invasões. Nessas situações, o comprador ou ocupante pode solicitar a atualização do cadastro municipal.

A norma estabelece que a transferência do imposto para o morador não isenta automaticamente o proprietário registrado no cartório. A Prefeitura poderá cobrar o tributo do possuidor, do proprietário ou de ambos, dependendo da análise de cada caso e da documentação apresentada.

Algumas atualizações cadastrais ocorrerão de forma automática, sem a necessidade de pedido do morador. O município poderá utilizar dados de loteadoras, cartórios, órgãos públicos e do sistema de ITBI para definir o responsável principal pelo imposto.

Os processos administrativos serão conduzidos pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária. O órgão analisará os documentos e deverá comunicar a decisão, justificando eventuais negativas de alteração cadastral.

O decreto também determina a reavaliação de pedidos anteriores. Solicitações que foram negadas apenas pela ausência de registro do contrato de compra e venda em cartório deverão ser revistas pela administração municipal.