ALMT aprova indenização para servidores do TJMT em Cuiabá

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 1.177/2026. A proposta, enviada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, cria o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores efetivos do TJMT que optem pela aposentadoria voluntária.

O cálculo da indenização terá três bases: 15% da remuneração mensal por ano trabalhado no Judiciário estadual, 15% da remuneração por cada ano que falta para a aposentadoria compulsória aos 75 anos e a soma de auxílios e verbas indenizatórias, limitada a 18 meses.

A adesão ao programa é voluntária e condicionada ao orçamento do Judiciário. Os valores compensatórios não terão incidência de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária, nem serão incorporados aos proventos. O pagamento poderá ocorrer em parcela única ou de forma parcelada.

Existem restrições para a participação, como a impossibilidade de aderir para quem estiver a menos de 12 meses da aposentadoria compulsória ou possuir processos disciplinares e judiciais que possam levar à perda do cargo. Quem aderir ao PAI não poderá ocupar cargos comissionados no Judiciário estadual por cinco anos após a saída.

O TJMT justifica a medida pela necessidade de renovação do quadro funcional e reorganização administrativa, citando a automação de atividades, processos eletrônicos e o uso de inteligência artificial. O tribunal afirma que a despesa inicial será compensada a longo prazo com a redução de gastos com pessoal ativo.

O deputado Max Russi apresentou um substitutivo que reduziu para cinco dias o prazo para o servidor solicitar a aposentadoria após a aprovação da adesão. A proposta teve parecer favorável do deputado Dr. Eugênio e agora aguarda segunda votação na Assembleia para posterior sanção do governador.